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Lei nº 1.607 de 14 de Junho de 1958. Cria o Município de MONTES ALTOS

 

O Governador do Estado do Maranhão

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É criado o Município de Montes Altos, essa área será desmembrada do município de Imperatriz.

§1° - O Município ora criado terá a categoria de termo judiciário pertencente a comarca de Imperatriz.

§2° - A sede do município será atual Vila de Montes Altos, a qual será elevada a categoria de cidade.

§3º - O território do município terá os seguintes limites:

a) – Com o ESTADO DE GOIÁS:

I - Começa na confluência do Rio Tocantins, com seu afluente da margem direita, rio Lageado; dessa confluência segue pelo talvegue do rio Tocantins, à jusante, até a confluência do mesmo com seu afluente da margem direita - rio Campo Alegre.

b) – Com o Município de IMPERATRIZ:

II - Começa na confluência do rio Tocantins com seu afluente da margem direita – rio Campo Alegre; dessa confluência, segue pelo talvegue do Campo Alegre, à montante, até a confluência do mesmo com seu afluente da margem direita, Riacho da Posse, também conhecido por Ponte; dessa confluência, segue pelo talvegue do Riacho Posse, à montante, até o vértice principal da sua bacia; desse vértice, segue com alinhamento reto ao vértice principal do Riacho Coroatá, também conhecido por Carauá afluente da margem esquerda do Pindaré; desse vértice segue pelo curso do Coroatá, à jusante até a sua confluência com o rio Pindaré.

c) – Com o Município de AMARANTE DO MARANHÃO:

III - Começa na confluência do Riacho Coroatá com o rio Pindaré, dessa confluência segue pelo talvegue do rio Pindaré, à montante até o principal vértice de sua bacia, junto ao divisor de águas Tocantins-Mearim desse vértice, junto ao referido divisor, segue por este até o vértice principal da bacia do Riacho Batalha, afluente da margem esquerda do Rio Santana, Tributário da margem esquerda do rio Grajaú.

d) – Com o Município de Grajaú:

IV - Começa no vértice principal da bacia do Riacho Batalha, afluente da margem esquerda do rio Santana, tributário da margem esquerda do rio Grajaú, junto ao divisor de águas Tocantins-Mearim; desse ponto segue pelo referido divisor de águas, até o vértice do rio Flôr, afluente da margem direita do rio Lageado, tributário da margem direita do rio Tocantins.

e) – Com o Município de Porto Franco:

V - Começa no divisor de águas Tocantins-Mearim, junto ao vértice principal do rio Flôr afluente da margem direita do rio Lageado, tributário da margem direita do rio Tocantins; desse vértice segue pelo curso do rio Flôr, à jusante, até a sua confluência com o referido Lageado, dessa confluência segue pelo talvegue do Lageado, à jusante, até a sua confluência com o rio Tocantins.

DIVISAS INTERDISTRITAIS

VI – O Município é constituído de um só distrito.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Secretário do Interior, Justiça e Segurança a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado Do Maranhão, em São Luís, 14 de Junho de 1958, 137° da Independência e .....° da República

JOSÉ DE MATOS CARVALHO

José Ramalho Burnett da Silva

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.


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