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Aos vinte e dois   dias do mês de março de dois mil e dezenove na Câmara Municipal de Montes Altos- Ma, realizou- se uma Sessão Ordinária. A presente reunião foi  presidida por Vossa Excelência Presidente Aristides Dias Aguiar. Estiveram presentes os seguintes vereadores: Jeane Dias Barros de Brito, Raimundo Lima de Moraes, Kelli Cristina Machado dos Santos, Nilton Paixão Gomes, Deusirene Ribeiro Lira, Jarbas Ferreira de Moraes  e Ermilton de Sousa Sá. Logo de inicio, o Presidente pediu para o vereador Raimundo Moraes para ler a palavra de Deus no livro de Salmo no capitulo 25. Após a leitura da Palavra de Deus. Vereadora Jeane Barros - a princípio falou sobre o Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da prefeitura de Montes Altos. Disse que analisou o texto do mesmo e percebe-se alguns pontos dos quais precisam serem retificados, mas aquilo que lhe chamou a atenção foi em relação a alguns cargos que constam na Tabela de Cargos de Proventos e Comissão pois os mesmos são cargos dos quais não são nem de direção nem de coordenação e nem de assessoria, mas cargos operacionais. Portanto, existe uma situação na qual esses cargos foram colocados em razão de serem temporários, pois são vinculados a alguns programas dos quais não é permanente. Logo, não poderia se fazer um concurso para efetivar tais pessoais, pois pode ser que o referido programa possa extinguir a qualquer momento.  Então há um equívoco nesta parte, devido a isso o mais interessante que deve ser feito, que os referidos  cargos sejam retirados da lei de estrutura e que seja elaborado uma lei qual permita a contratação temporária por um ano, pois esta é permitida deste que fique claro que o cargo realmente é para uma atividade temporária.  Vereador Presidente  Aristides- disse que hoje em dia, nossos alunos estão bastantes vulneráveis nas escolas devido não terem porteiros, devido a isso solicitou um Requerimento com o pedido de cargo de porteiro seja incluído  na Lei de Estrutura. Ressaltou que ficou triste com  o pronunciamento  da Secretária de Educação do Montes Altos, afirmando que o Ministério Público autorizou ela fazer contratos temporários referentes aos cargos de cuidador e monitor escolar. Portanto, disse que esteve no ministério público e foi informado que não aconteceu isso, inclusive  a mesma será notificada para que ela venha a esta Casa para prestar esclarecimento em relação a tal situação. Disse que a mesma não foi autorizada de forma alguma pelo MP a fazer contratos temporários, sendo a única recomendação que a secretária de educação teve do Ministério Publico foi a questão do funcionalismo municipal referente ao desmembramento de tres professores que solicitaram a transferência para a educação infantil. Vereadora Kelli Cristina- a princípio disse que tendo um concurso já realizado em nosso município, e existe um excedente para assumir o cargo de procurador, então não há motivo para fazer tal contrato. Vale ressaltar que nosso município é muito pequeno para criar cargos para vários procuradores. Disse que há várias falhas no projeto que modifica a nova estrutura administrativa do município, sendo  que um dos erros é referente a procuradoria geral, pois já temos uma lei aprovada  ano passado. Portanto, dentre esse erro, há também outros. Vereador Ermilton Sá- a princípio falou em relação a contratação de funcionários, disse que é a favor que seja feito um seletivo para cuidador e porteiro escolar, pois com o seletivo a concorrência é mais leal. Ressaltou que há uma Lei na qual a mesma deixa claro que diretores escolares tem que ser votados pelos pais de alunos, alunos e funcionários. Portanto, a referida lei deveria ser colocada em prática. Disse que para  o cargo de visitador, a gestão pode pegar um funcionário concursado e desviá- lo de função, pois não é um cargo permanente ou pode seletivá- lo também. Em relação a um concursado da prefeitura na qual ganha  R$ 3.500,00 –Procurador­-, já tem um contratado na mesma área de acordo com a referida lei que esta tramitando nesta Casa com um salário de R$ 6.550,00 reais. Portanto, tais casos devemos devem ser revistos antes da sua aprovação. Dando prosseguimento, o Presidente pediu para o secretário ler o Requerimento nº 15/2019  de autoria do vereador Aristides Aguiar, solicitando que seja incluído na Lei de Estrutura os cargos de cuidador, monitor e  porteiro  escolares. Vereador Aristides Aguiar – a princípio explanou sobre seu Requerimento nº 15/2019 solicitando que seja incluído na Lei de Estrutura os cargos de cuidador, monitor e  porteiro  escolares. Solicitou dos pares para que seja aprovado o requerimento em questão e em seguida oficialize  o Poder Executivo para que seja encaminhado uma Lei temporária para nós legalizarmos as atividades que estão sendo contratados de forma aleatório. Ressaltou que a questão do seletivo está praticamente inviável, pois não tem como fazer um seletivo nesta área.    Vereadora Jeane Barros- disse que o seletivo  para monitor e porteiro é mais complicado, justamente pelo fato de ser difícil ser feito prova de título para tais cargos, mas não impossível, tem também uma preocupação em relação ao tempo, porque é preciso que se resolva tal situação com uma certa urgência, mas também acredito que para que o gestor não tenha problemas no futuro, o melhor é que seja realizado um processo seletivo, porque vai democratizar a contratação minimamente, pois o ideal seria o concurso. Por conseguinte, A vereadora, Jeane Barros, Presidente  ora em exercício colocou em votação o Requerimento nº 015/2019 do vereadora Aristides Aguiar e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao secretário para ler o Requerimento nº 16/2019 do vereador Jarbas Moraes, solicitando a limpeza e recuperação da travessa que liga intercala as ruas Santa Maria e Santa Tereza no bairro Vila Angical. Vereador Jarbas Moraes- a princípio explanou sobre seu Requerimento nº 16/2019 solicitando a limpeza e recuperação da travessa que liga intercala as ruas Santa Maria e Santa Tereza no bairro Vila Angical. Disse que realizou uma visita ao Bairro Vila Angical, na oportunidade em que ouviu o pleito e anseio de alguns moradores pela ação da municipalidade no sentido de contemplar a limpeza, cascalhamento ou bloqueamento da referida rua. Ressaltou que o atendimento desta solicitação prevê a intervenção de duas ruas do bairro, além de proporcionar maior dignidade e conforto aos moradores e proprietários de lotes da mencionada travessa. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação o Requerimento Nº 16/2019 e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Para darmos inicio a ordem de inscrição do dia. Vereadora Jeane Barros- a princípio explanou em relação a cobrança de tributos, é o que se chama de ‘’medida impopular’’, pois todo prefeito que cobra impostos é mal visto pela população. Porque não é bom pagar um tributo, sendo ainda pior quando não ver o retorno do tributo. Portanto,  a grande questão do tributo não é  o fato de pagar, porém de não perceber o retorno em políticas públicas.  Disse que é uma obrigação do gestor cobrar os tributos, porquanto se o gestor não cobrar ele responderá por improbidade administrativa. Afirmou que recentemente foi aprovado nesta Casa um projeto de lei na qual atualizava a contribuição de iluminação público e nós (os vereadores) formos criticados por isso. No entanto, assim como o MP impõe que o município arrecade, a contribuição de iluminação também é uma obrigação do município. Portanto, por isso que a maioria dos vereadores desta Casa aprovou o projeto de lei. Vereador Ermilton Sá- a princípio afirmou que foi uma falta de responsabilidades aqueles que votram contra a taxa de iluminação pública, disse que votaria de novo a favor, caso fosse necessário. Disse que tal taxa realmente é abusiva e votou de acordo a sua consciência. Parabenizou ao Sargento Veloso por ter impedido que dois ônibus escolares fizesse o transporte de alunos, pois realmente os mesmos não estão em boas condições para o uso. Disse que a Firma na qual ganhou a licitação está sendo irresponsável  para com os alunos e pais, porque a empresa deveria ter colocado outros ônibus para substituir- los enquanto os outros fossem arrumados. Devido a isso os pais de alunos estão trazendo seus filhos de moto de suas residências. Vereadora Kelli Cristina- disse que votou contra o projeto de lei que cobra a taxa de iluminação pública, não pela  a contribuição de iluminação pública, mas foi contra a forma de cálculo que foi elaborada a taxa de iluminação. Já na questão de contribuição e cobrança de impostos gostaria de saber o por quê do município não cobrar imposto sobre prestação de serviços, haja vista  que tem muitos médicos, enfermeiros, correios, bancos etc,  dos quais trabalham no município? Também fez uma colocação referente ao ano de 2018 que deste o inicio do ano sempre bateu em uma tecla chamada prestação de contas quadrimestrais dos fundos municipais, e  esta Casa não recebeu nem da Assistência Social, saúde e educação tais prestações.  Ressaltou que os gestores das pastas têm obrigações de  a cada quatro meses encaminhar  para esta Casa as prestações de contas. Sugeriu que todos os vereadores converssase  com a secretária de saúde  a respeito da farmácia básica do município, pois é muito ruim para as pessoas que moram em bairros distantes se dirigir ao centro da cidade para adquirir os remédios. Por fim, solicitou que a secretária de saúde para trabalhar  a possibilidade da descentralização da farmácia básica para cada bairro.  Vereadora Deusirene Ribeiro Lira- a principio deixou bem claro que votou contra ao projeto de cobrança de iluminação pública, votou de forma consciente e responsável. Devido a não acreditar que o gestor vá realmente devolver os tributos em forma de benefício. Até  porque é professora e vem do Governo Federal um reajuste anual para os professores e a classe no ano passado não recebeu o reajuste salarial. Portanto, se fosse para cumprir  lei o gestor teria cumprido. De igual forma também, infelizmente, vai acontecer em relação à taxa cobra de iluminação pública sem devolver o retorno. Lamentou pelo descaso em que está havendo  com os transportes escolares, como também da merenda escolar, pois não resolvido esse problema.  Vereador Jarbas Moraes-  a princípio falou a respeito de um oficio no qual foi encaminhado  a SINFRA que trata dos redutores de velocidade no trecho urbano da MA 280, agora somente aguardando uma autorização por escrito para que estejamos definitivamente para executar a questão dos redutores de velocidade. Disse que o Vice- Prefeito usou as redes sociais para dizer que as pessoas foram até localidade Canaveral e se comprometeram com algo que não estão honrando. É bom que analisemos o que realmente aconteceu e como que as coisas estão acontecendo para que não fique nenhum mal entendido e as pessoas querem tirar proveitos políticos  de tal situação. Ressaltou que esteve na localidade com alguns vereadores e o prefeito e ficou conseguinado o sistema de mutirão para fazer a reforma da sede administrativa da sede social, e  isso foi  dado início. Ressaltou que tal obra na localidade não é uma obra do município, mas trata de um trabalho voluntário.   Vereador Nil Gomes- disse que fez um solicitação para o secretário Cleiton Noleto para a revitalização da estrada que liga Montes Altos e Edson Lobão. Houve uma Audiência  em São Luis e foi abordado tal tema no final de 2017, e foi reafirmado o compromisso na campanha de que iria ser feita tal obra. Mas até agora não foi feito uma reforma permanente, mas temos esperança de que será em breve dado inicio tal obra,  pois a mesma realmente está bastante danificada e com isso bastante perigosa.  Por fim, disse que a secretária de saúde de Montes Altos pediu para que fosse avisado nesta Casa que o motivo da secretaria ter ido para o hospital é a questão da reforma do prédio. Vereador Raimundo Moraes- a princípio disse que uma das principais problemáticas em nossa cidade é em relação ao transporte escolar do nosso município, pois a qualidade do transporte está péssima e com isso muitos pais de alunos estão trazendo seus filhos em motos para a sede do município, correndo  risco de vida. Vereador Presidente Aristides Aguiar- a princípio explanou sobre a questão dos transportes escolares, disse que esteve na vistoria feita pelo Sargento Veloso, o mesmo disse que se for para impedir que  o transporte escolar ande regular, apenas ia circular um ônibus, pois quase cem por cento dos ônibus estão inadequado. Vale ressaltar que as estradas vicinais danificam bastantes os ônibus escolares devido sua péssima condição de tráfego. Porém  era preciso que fosse feito uma manutenção adequada nos mesmos para que assim sua vida útil prolongasse. Disse que esteve com o gestor e ele disse que não tinha condições de reformar todos os ônibus. Ressaltou que a ação que está havendo na localidade Canaveral é uma ação conjunta entre o município e a comunidade, sendo que há várias criticas uma inclusive do Vice- Prefeito, o interessante é que as pessoas só  sabem criticar, mas ajudar na obra doando algum valor, isso nada fazem. Afirmou  que a Mesa Diretora está oficializando o gestor para efetuar o pagamento das diárias para os funcionários do INCRA, pois os mesmos se comprometeram em vir fazer o projeto do FOMENTO para os assentados em nosso município. Ressaltou que o município através do gestor legalmente não pode pagar diárias para os funcionários do INCRA, agora por que motivo o mesmo se comprometeu, na sei.  Para que conste eu, Carlos André, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada sugerida por todos assinada.

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