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Aos vinte e um dias do mês junho de dois mil e dezoito na Câmara Municipal de Montes Altos-Ma, realizou-se uma Sessão Extraordinária para votação da LDO. A presente reunião foi presidida por Vossa Excelência Presidente Nilton Paixão Gomes. Estiveram presentes os seguintes vereadores: Kelli Cristina Machado dos Santos, Ermilton de Sousa Sá, Leudivane Viana Gomes, Cícero dos Santos Cirqueira Neto, Aristides Dias Aguiar, Raimundo Lima de Moraes, Jarbas Ferreira de Moraes e Deusirene Ribeiro Lira. Em nome de Deus e dá Constituição Federativa do Brasil o Presidente declarou aberta a Sessão. Logo de inicio, pediu para a vereadora Kelli Cristina para ler a Palavra de Deus no livro de Salmo 53. Após a leitura das Escrituras, Vossa Excelência Presidente pediu para a 1º Secretária, Deusirene Lira ler a convocação para a Sessão Extraordinário do dia 21/06/18. Por conseguinte, Vossa Excelência pediu para o secretário ler o Parecer de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de lei nº 05/2018 (LDO). Também pediu para ser lido o Parecer de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 05/2018 (LDO). Após a leitura dos pareceres. Vereador Ermilton Sá- como de praxe agradeceu a presença de todos que se faziam presentes nesta Casa de Leis. Por conseguinte, ressaltou que foi feito uma reunião com as comissões responsáveis pela LDO, e verificaram a LDO e estava ferindo a Constituição, e estava dando atender que se o prefeito repasse sete por cento, ‘’estaria fazendo uma favor ’’, sendo que não é dessa forma, porquanto cidade com até 100 mil habitantes, segundo a Constituição é obrigado a ser repassado sete por cento, mas já feito redigido pelo Poder Executivo, também na lei encaminhada para esta Casa que se não fosse aprovado até o dia trinta de dezembro, seria considerada aprovada, isso feria a Constituição. Portanto, a Comissão elaborou um oficio e encaminhou ao Poder Executivo e foi corrigido as falhas que havia no projeto. Vereador Jarbas Moraes- como de praxe agradeceu a presença de todos que se faziam presentes nesta Casa Leis. Por conseguinte, ressaltou que a LDO passou algumas correções, sendo, porém questões pontuais. E com base no parecer jurídico não temos nenhuma objeção a fazer, e esta Casa cumpri com sua obrigação que é aprovar os projetos encaminhado pelo Executivo. E com a aprovação da LDO em 2019 possamos está dento daquilo que preconiza a Constituição legalmente para que o governo municipal exerça na sua plenitude o aspecto orçamentário e financeiro. Por conseguinte, o Presidente Nil Gomes colocou em votação os pareceres de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 05/2018 (LDO). Por conseguinte, o Presidente pediu ao secretário para ler o Projeto de Lei Nº 05/2018 (LDO). Por conseguinte, o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Nº 05/2018 (LDO) e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos legislativos, Vossa Excelência Presidente pediu ao secretário para o Parecer da comissão de Justiça e Redação, referente ao Projeto de lei nº 07/2018 que cria a Controladoria Geral do Município de Montes Altos. Vereador Jarbas Moraes- como todos são sabedores há uma instrução normativa do TCE para que os municípios passem por tal processo de adequação, visando exatamente a questão da prestação de contas. Pois só pode efetivamente fazer uma prestação de contas com o TCE, quando é exercido um controle interno. Portanto, a criação da referida controladoria visa, conceder administração a capacidade de fazer as coisas da forma correta. Portanto, não se opõe a aprovação de tal projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação o parecer de Justiça e Redação, referente ao Projeto de lei nº 07/2018 que cria a Controladoria Geral do Município de Montes Altos e foi aprovado por unanimidade. Para darmos inicio a ordem de inscrição do dia. Para que conste eu, Carlos André, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovado sugerida por todos assinada.

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Aristides Dias Aguiar
Presidente

 

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