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Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezessete na Câmara Municipal de Montes Altos- Ma, realizou- se uma Sessão Ordinária. A pressente reunião foi presidida por Vossa Excelência Presidente Nilton Paixão Gomes. Estiveram presentes os seguintes vereadores: Leudivane Viana Gomes, Jarbas Ferreira de Moraes, Aristides Dias Aguiar, Deusirene Ribeiro Lira, Paulo de Oliveira Araújo e Ermilton de Sousa Sá. Em nome de Deus e dá Constituição Federativa do Brasil, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Logo de inicio solicitou a vereadora para ler a Palavra de Deus no livro de Salmo capitulo 131. Após a leitura da Bíblia Sagrada, o Presidente ressaltou que foi decidido entre nós (os vereadores) que fossem colocados em pauta nesta sessão somente os projetos que estão tramitando, divido a isso não colocaremos em pauta os requerimentos. Após esta ressalva, Vossa Excelência Presidente pediu para o secretário ler o Projeto de Lei Nº 01/2017 de autoria do vereador Jarbas Ferreira de Moraes, propondo proibir a cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica no município de Montes Altos- Ma. Vereador Jarbas Ferreira de Moraes- como de praxe agradeceu a presença de todos que se faziam presentes nesta Casa de Leis. Por conseguinte, a princípio explanou sobre seu Projeto de Lei Nº 02/2017, referente a proibição da cobrança de religação de energia elétrica. Ressaltou que com a aprovação do referido projeto prevê que o consumidor que paga suas contas em dias não terá problema nenhum com a concessionária, porém aqueles que por eventual situação de desconforto econômico deixa de pagar, terá o serviço suspendo e quando a concessionária realiza o corte da energia eles cobram além das taxas habituais, também cobra a taxa de religação. Portanto, isso se configura de acordo com o código do consumidor uma duplicidade de cobrança de imposto. Vereadora Leudivane Viana Gomes- como de praxe agradeceu a presença de todos que se faziam presentes nesta Casa de Leis. Por conseguinte, a princípio explanou em relação ao Projeto de Lei Nº 02/2017 de autoria do vereador Jarbas Ferreira de Moraes. Afirmou que em tempo de crise é super relevante para a população a não cobrança da referida taxa de religação, pois há varias pessoas que não têm uma condição financeira favorável para colocar suas contas em dias. Após a explanação da vereadora, Vossa Excelência Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Nº 01/2017 de autoria do vereador Jarbas Ferreira de Moraes em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Após a aprovação do projeto, o Presidente solicitou ao secretário para ler o Projeto de Lei Nº 02/2017 de autoria da vereadora Deusirene Ribeiro Lira, referente a Data Base. Vereador Aristides Dias Aguiar - como de praxe agradeceu a presença de todos que se faziam presentes nesta Casa de Leis. Por conseguinte, a princípio explanou sobre o Projeto de Lei Nº 02/2017, referente a Data Base. Parabenizou a vereadora Deusirene Ribeiro Lira pela a apresentação do Projeto de Lei Nº 02/2017, pois o mesmo vai resguardar os direitos dos servidores através do SINDSEPMA que é uma entidade organizada. Vereadora Deusirene Ribeiro Lira- como de praxe agradeceu a presença de todos que se faziam presentes nesta Casa de Leis. Por conseguinte, explanou sobre o Projeto de Lei Nº 02/2017 de sua autoria, referente a Data Base. Ressaltou que a Data Base irá fixa quando deve ser ajustado os salários dos servidores. Disse que já está sendo realizado as propostas de acordo coletivo de trabalho, uma vez que é relevante que todas as cláusulas sejam contempladas para que as mesmas se tornem leis municipais, e mesmo com a Data Base os servidores precisam está mobilizados para adquirir seus direitos. Após a explanação da vereadora, Vossa Excelência Presidente Nilton Paixão Gomes colocou em votação os Pareceres de Justiça e Redação de autoria dos vereadores Ermilton de Sousa Sá ( Presidente), Aristides Dias Aguiar ( Relator) e Jarbas Ferreira de Moraes ( Secretário) e Orçamentos e Finanças de autoria dos vereadores Aristides Dias Aguiar ( Presidente), Kelli Cristina Machado dos Santos (Relatora) e Ermilton de Sousa Sá (Secretário) ambos referente ao Projeto de Lei Nº 02/2017 e os mesmos foram aprovados por unanimidade. Também colocou em votação o Projeto de Lei Nº 02/2017 de autoria da vereadora Deusirene Ribeiro Lira e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou ao secretário para ler o Projeto de Resolução Nº 01/2017 de autoria do vereador Ermilton de Sousa Sá, referente a denominação do Bairro Aeroporto para o nome Veronilha Ribeiro dos Santos. Vereador Ermilton de Sousa Sá- a princípio explanou sobre o Projeto de Resolução Nº 01/2017 de sua autoria, referente a denominação do Bairro Aeroporto para o nome Veronilha Ribeiro Santos, mais conhecida como ‘’Vero’’. Ressaltou que a Srª. Veronilha tem um trabalho prestado em nosso município como parteira e rezadeira no momento em que nosso município mais precisava, pois naquela época era difícil arrumar um profissional nessa área. Após a explanação do vereador, Presidente afirmou que o Projeto de Resolução Nº 01/2017 de autoria vai ficar em tramitação. Para que conste eu, Carlos André, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada sugerida por todos assinada.

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